Justiça condena empresas por falha na proteção de menores
A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou grandes empresas de tecnologia e desenvolvedoras de jogos eletrônicos ao pagamento de R$ 298 milhões por falhas na proteção de menores. A decisão, reportada pelo Uol, foca no uso de loot boxes, as caixas de recompensa aleatórias, que foram classificadas como prejudiciais ao público infantojuvenil em ação civil pública movida pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced).
O processo envolve plataformas intermediárias como Sony, Microsoft, Apple e Google, além de estúdios de desenvolvimento como Ubisoft, Riot Games, Konami e Tencent. Segundo o entendimento jurídico, tanto as lojas que hospedam os jogos quanto as criadoras do conteúdo lucram com as microtransações. A quantia da indenização por danos morais coletivos será destinada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
A empresas punidas são:
| Empresa | Valor da Punição |
| Apple | R$ 50 milhões |
| Microsoft | R$ 50 milhões |
| Tencent | R$ 50 milhões |
| R$ 40 milhões | |
| Sony | R$ 40 milhões |
| Electronic Arts | R$ 20 milhões |
| Riot Games | R$ 15 milhões |
| Ubisoft | R$ 10 milhões |
| Valve | R$ 10 milhões |
| Konami | R$ 8 milhões |
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O funcionamento das loot boxes e o vício em jogos
As loot boxes são mecânicas onde o jogador paga para abrir um recipiente virtual sem saber qual item receberá. A Justiça descreveu essa prática como uma verdadeira roleta digital, apontando que a estrutura de monetização é baseada em reforço intermitente, o que estimula a repetição da compra. A magistrada Rejane Zenir destacou que o modelo de negócio é viciante e carece de transparência sobre as chances reais de ganho para o consumidor.
A decisão reforça que crianças e adolescentes não podem ser tratados como fonte ilimitada de monetização. O argumento acatado pela Justiça é de que essas caixas-surpresa possuem mecânicas que incentivam o vício precoce, explorando a vulnerabilidade de jovens que não possuem maturidade para lidar com o sistema de apostas embutido nos jogos eletrônicos.
A aplicação do ECA Digital em 2026
A fundamentação da sentença utilizou o ECA Digital, conjunto normativo que passou a vigorar neste ano para consolidar a proteção no ambiente virtual. A juíza afirmou que as loot boxes já eram ilícitas antes mesmo da nova legislação, baseando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, que veta publicidade abusiva e promoções com distribuição de prêmios voltadas ao público infantojuvenil.
As empresas rés foram notificadas sobre a obrigatoriedade de implementar medidas de segurança, incluindo verificação de idade e maior clareza nos sistemas de recompensas. Google e Tencent informaram que não comentariam a decisão judicial. As demais empresas citadas não responderam aos pedidos de posicionamento até o momento. Cabe recurso da decisão em instâncias superiores, permitindo que as companhias tentem reverter os valores e as obrigações impostas.
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